Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/M

Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08

2007-01-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas