Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/85

Diário da República n.º 121/1985, Série I de 1985-05-27

1985-05-27 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 121/1985, Série I de 1985-05-27 · Diário da República

Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85 , de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia