Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2023/M

Diário da República n.º 49/2023, de 9 de março de 2023

2023-03-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 49/2023, de 9 de março de 2023 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre o novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro