Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-95/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021. «Varchev Finans» EOOD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna...

2021-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0095

Processo C-95/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021. «Varchev Finans» EOOD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações relacionadas em matéria de registo — Artigo 72.

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