Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2005/M
Diário da República n.º 151/2005, Série I-B de 2005-08-08
Resolve propor a alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)
Fonte: Diário da República · Abrir original