Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 44-A/83

Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28

1983-05-28 · Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete de Defesa do Consumidor · Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28 · Diário da República

Estabelece a orgânica do Gabinete de Defesa do Consumidor