Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2024

Diário da República n.º 134/2024, de 12 de julho de 2024

2024-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/2024, de 12 de julho de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013 , de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.