Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/M

Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13

2003-08-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses