Diário da República

Despacho Normativo n.º 29/2001

Diário da República n.º 150/2001, Série I-B de 2001-06-30

2001-06-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 150/2001, Série I-B de 2001-06-30 · Diário da República

Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do fundo de maneio a atribuir a cada comissão de protecção de crianças e jovens