Diário da República

Portaria n.º 323/2023

Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023

2023-10-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · Diário da República

Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho