Diário da República

Aviso n.º 403/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993