Diário da República
Aviso n.º 104/2019
Diário da República n.º 211/2019, de 4 de novembro de 2019
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original