Diário da República
Declaração de Retificação n.º 24/2023
Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023
Retifica a Portaria n.º 307/2023 , de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original