Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M

Diário da República n.º 149/2023, de 2 de agosto de 2023

2023-08-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2023, de 2 de agosto de 2023 · Diário da República

Procece à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M , de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira