Diário da República

Decreto-Lei n.º 704/76

Diário da República n.º 230/1976, de 30 de setembro de 1976

1976-09-30 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 230/1976, de 30 de setembro de 1976 · Diário da República

Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação