Diário da República

Portaria n.º 326/2004

Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31

2004-03-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31 · Diário da República

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003