Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/90

Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11

1990-09-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11 · Diário da República

Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965)