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Processo C-490/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021. V.M.A. contra Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad...

2021-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0490

Processo C-490/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021. V.M.A. contra Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.