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Processo C-195/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011. Synthon BV contra Merz Pharma GmbH & Co. KGaA. Pedido de decisão prejudicial...

2011-07-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0195

Processo C-195/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011. Synthon BV contra Merz Pharma GmbH & Co. KGaA. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) - Reino Unido. Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.º 1768/92 - Artigo 2.º - Âmbito de aplicação - Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE - Inexistência - Nulidade do certificado.