Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/90

Diário da República n.º 107/1990, Série I de 1990-05-10

1990-05-10 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 107/1990, Série I de 1990-05-10 · Diário da República

Aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas. Procede à transposição da Directiva n.º 87/357/CEE , de 25 de Junho