Jorge Adriano Carlos Advogado
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Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71...

2013-04-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0443

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71.° — Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado‑Membro do último emprego — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.

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