Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A

Diário da República n.º 104/2011, de 30 de maio de 2011

2011-05-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 104/2011, de 30 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares