Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2001

Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12

2001-12-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12 · Diário da República

Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte