Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/91

Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26

1991-06-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85 , de 30 de Dezembro, 408/87 , de 31 de Dezembro, e 122/88 , de 20 de Abril