Diário da República
Assento n.º 3/98
Diário da República n.º 294/1998, de 22 de dezembro de 1998
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, daquele diploma
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