Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 · Diário da República

Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses naquele território