Diário da República
Decreto-Lei n.º 22/2009
Diário da República n.º 13/2009, Série I de 2009-01-20
Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima
Fonte: Diário da República · Abrir original