Diário da República

Acórdão n.º 403/89

Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

1989-07-27 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores