Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/90

Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27

1990-06-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 Diário da República

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores

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