Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular