Diário da República

Portaria n.º 164/2015

Diário da República n.º 107/2015, de 3 de junho de 2015

2015-06-03 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 107/2015, de 3 de junho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009 , de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação