Diário da República
Decreto-Lei n.º 272/91
Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento
Fonte: Diário da República · Abrir original