Diário da República

Decreto-Lei n.º 225/2003

Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24

2003-09-24 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana