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Processo C-873/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht...

2022-11-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0873

Processo C-873/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022. Deutsche Umwelthilfe eV contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.°, n.° 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.