Diário da República

Aviso n.º 136/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 · Diário da República

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau