Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 47/2008

Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25

2008-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008