Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1155/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

2009-10-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02 Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008 , de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais

Fonte: Diário da República · Abrir original