Diário da República

Despacho Normativo n.º 29/2003

Diário da República n.º 159/2003, Série I-B de 2003-07-12

2003-07-12 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 159/2003, Série I-B de 2003-07-12 · Diário da República

Determina, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 2342/99, da Comissão, de 28 de Outubro, e do n.º 1 do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro, que o lote correspondente a 20% dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento existentes na reserva nacional serão atribuídos aos criadores de bovinos de raças autóctones