Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 133/2012

Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012

2012-08-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012 · Diário da República

Ratifica a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961