Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 75/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-03-31

1989-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 75/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989