Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025

Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025

2025-03-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.