Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/91

Diário da República n.º 39/1991, Série I-A de 1991-02-16

1991-02-16 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 39/1991, Série I-A de 1991-02-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 212/88, de 17 de Junho, instituindo um novo regime de constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo