Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/98

Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11

1998-02-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 35/1998, Série I-A de 1998-02-11 · Diário da República

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais