Diário da República

Portaria n.º 169/2000

Diário da República n.º 69/2000, Série I-B de 2000-03-22

2000-03-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 69/2000, Série I-B de 2000-03-22 · Diário da República

Fixa em 5% o montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 1 de Fevereiro relativamente ao ano de 1999 [Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA)]