Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/86

Diário da República n.º 176/1986, Série I de 1986-08-02

1986-08-02 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 176/1986, Série I de 1986-08-02 · Diário da República

Permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado