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Processo T-513/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) contra Comissão Europeia...
Processo T-513/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços postais — Compensação pelo serviço postal universal — Associação profissional — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade. Processo T-513/20.
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