Diário da República

Lei n.º 23/2008

Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21

2008-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas