Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 183/1976, de 6 de agosto de 1976

1976-08-06 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 183/1976, de 6 de agosto de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional