Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2002

Diário da República n.º 9/2002, Série I-B de 2002-01-11

2002-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2002, Série I-B de 2002-01-11 · Diário da República

Altera o n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/99, de 4 de Novembro, que sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode