Diário da República

Decreto-Lei n.º 476/76

Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976

1976-06-16 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril